Instalada a comissão da Lei de Improbidade Administrativa

O deputado federal Daniel Trzeciak (PSDB/RS) é membro titular da comissão especial que irá discutir os novos regramentos da Lei de Improbidade Administrativa (PL 10887/18). A reunião de instalação e eleição aconteceu na tarde de hoje (28) na Câmara dos Deputados.

O projeto, apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), resultou do trabalho de uma comissão de juristas criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e coordenada pelo ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O ato de improbidade administrativa é aquele que implica enriquecimento ilícito ou vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público. Varia desde frustrar licitações ou concursos até o recebimento de vantagens indevidas.

A proposta estabelece que caberá ao Ministério Público propor ações de improbidade administrativa, assim como a aprovação de eventuais acordos com os envolvidos. Já as ações de ressarcimento continuam de titularidade do ente público lesado.